Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2026
- Código
- gp018782
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor de Artes
- AV – F – V.
- BV – V – F.
- CF – V – V.
- DF – F – F.
GabaritoC — F – V – V.
Gabarito: letra C — sequência F – V – V. A primeira assertiva é falsa porque a licença para execução de obras é taxa decorrente do exercício do poder de polícia, e não da prestação de serviço público; a segunda é verdadeira porque o IPTU tem como base de cálculo o valor venal do imóvel (art. 33 do CTN); a terceira é verdadeira porque a inscrição no cadastro imobiliário é obrigatória mesmo para imóveis imunes, isentos ou não incidentes.
A questão mistura três institutos distintos do Direito Tributário Municipal: as taxas (e suas duas espécies de fato gerador), o IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) e o cadastro imobiliário (obrigação acessória). Vamos analisar cada um com profundidade para você não errar mais.
1. Taxas: poder de polícia × prestação de serviço. A taxa é um tributo vinculado a uma atividade estatal específica e divisível. O Código Tributário Nacional prevê duas hipóteses de incidência: o exercício regular do poder de polícia e a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. A licença para execução de obras é clássico exemplo de taxa de polícia: o Município fiscaliza a atividade de construir, verificando se o projeto atende às normas urbanísticas e de segurança. Não há prestação de serviço público ao contribuinte — há exercício do poder de polícia administrativa. A confusão entre as duas espécies é a pegadinha central da assertiva I.
2. IPTU: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O IPTU é um imposto real, que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, localizado em zona urbana do Município. Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel, ou seja, o valor que o bem alcançaria em uma venda à vista, segundo as condições normais de mercado. O art. 33 do CTN é expresso nesse ponto, e o parágrafo único veda a inclusão de bens móveis no cálculo. A assertiva II reproduz exatamente essa regra.
3. Cadastro imobiliário: obrigação acessória que independe do tributo devido. A inscrição no cadastro imobiliário é uma obrigação acessória, que existe para que a Administração possa identificar o imóvel, seu proprietário e suas características. Ela não se confunde com o pagamento do tributo: mesmo que o imóvel seja imune, isento ou não incidente, a inscrição é necessária para que o Fisco possa controlar a situação fiscal. A assertiva III está correta ao afirmar isso.
Assertiva | V/F | Fundamento |
|---|---|---|
Licença para execução de obras é taxa pela prestação de serviços | F | É taxa de poder de polícia, não de serviço |
IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel | V | Art. 33 do CTN |
Prédio e terreno sujeitos à inscrição no cadastro imobiliário, ainda que imunes, isentos ou não incidentes | V | Obrigação acessória independe do tributo devido |
A assertiva afirma que a licença para execução de obras é uma taxa pela prestação de serviços. Errado. A licença para execução de obras é taxa decorrente do exercício do poder de polícia, não da prestação de serviço público. O poder de polícia é a atividade da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público. A taxa de licença para obras é cobrada para custear a fiscalização da atividade de construir, e não para remunerar um serviço prestado ao contribuinte. A banca troca as duas espécies de taxa: a de polícia (licença) pela de serviço (utilização de serviço público específico e divisível).
A assertiva afirma que o IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel. Correta. O art. 33 do CTN é expresso:
Art. 33 — "A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel."
O valor venal é o valor de mercado do imóvel, apurado segundo a planta de valores do Município. O parágrafo único do mesmo artigo veda a inclusão de bens móveis no cálculo, reforçando que a base é apenas o valor do imóvel.
A assertiva afirma que o prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no cadastro imobiliário, ainda que abrangidos por imunidade, não incidência, isenção ou qualquer outro benefício fiscal. Correta. A inscrição no cadastro imobiliário é uma obrigação acessória, que independe da existência de tributo devido. Mesmo que o imóvel seja imune (ex.: templo religioso), isento (ex.: imóvel de entidade beneficente) ou não incidente (ex.: imóvel fora da zona urbana), a inscrição é necessária para que o Fisco possa controlar a situação fiscal e, eventualmente, verificar se o benefício ainda se aplica. A obrigação acessória existe para viabilizar a fiscalização, e não para cobrar tributo.
A banca explora a confusão entre taxa de polícia e taxa de serviço na assertiva I. A licença para execução de obras é taxa de polícia, pois o Município fiscaliza a atividade de construir. Já a taxa de serviço incide sobre a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível (ex.: coleta de lixo). Na assertiva III, a pegadinha é pensar que imune ou isento não precisa se cadastrar — mas o cadastro é obrigação acessória, que independe do tributo devido. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.
Para não errar mais, decore a diferença entre as duas espécies de taxa e lembre-se de que o cadastro imobiliário é obrigação acessória. Na prova, quando a assertiva falar de "licença", "autorização" ou "fiscalização", pense em taxa de polícia; quando falar de "utilização de serviço", pense em taxa de serviço. E quando falar de "cadastro", "inscrição" ou "declaração", lembre-se de que são obrigações acessórias, que existem independentemente do tributo devido.
Gabarito: letra C — sequência F – V – V.
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