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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FUNDATEC 2026

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
gp018785
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Ano
2026
Cargo
Técnico Fazendário
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Getúlio Vargas (CTM).
Conforme dispõe o artigo 91 do CTM, “o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo seráefetuado ____ e sua arrecadação se processará juntamente com o __”. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
  1. Amensalmente – IPTU
  2. Bmensalmente – ITBI
  3. Canualmente – IPTU
  4. Danualmente – ITBI
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — anualmente – IPTU

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lançamento da Taxa de Coleta de Lixo no CTM de Getúlio Vargas

Gabarito: letra C. Conforme o artigo 91 do Código Tributário do Município de Getúlio Vargas (CTM), o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será efetuado anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o IPTU. A questão exige o conhecimento da literalidade do dispositivo municipal, que associa a taxa de coleta de lixo ao IPTU, e não ao ITBI.

A Taxa de Coleta de Lixo é uma espécie de tributo vinculado à prestação de um serviço público específico e divisível — a coleta de resíduos sólidos domiciliares. No âmbito municipal, é comum que a legislação local determine o lançamento conjunto de taxas com o IPTU, pois ambos incidem sobre imóveis urbanos e compartilham a mesma base cadastral. O ITBI, por sua vez, é um imposto sobre a transmissão de bens imóveis, com fato gerador completamente distinto (a transferência da propriedade), o que torna incoerente a arrecadação conjunta com uma taxa anual de coleta de lixo.

A banca explora a confusão entre os tributos municipais: o candidato que não conhece a literalidade do CTM pode ser tentado a associar a taxa ao ITBI, mas a lógica do sistema tributário municipal — e o texto expresso do artigo 91 — aponta para o IPTU. A distinção fundamental é que o IPTU é um imposto de natureza real, lançado anualmente com base na propriedade imobiliária urbana, enquanto o ITBI é um imposto de transmissão, lançado por declaração e vinculado a operações específicas de transferência de bens.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o lançamento é mensal e a arrecadação se dá com o IPTU. O erro está no primeiro termo: o artigo 91 do CTM determina que o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo é anual, não mensal. A associação com o IPTU está correta, mas a periodicidade mensal não corresponde ao texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o lançamento é mensal e a arrecadação se dá com o ITBI. Aqui há dois erros: a periodicidade mensal, que contraria o texto do artigo 91, e a associação com o ITBI, que é um imposto de transmissão de bens imóveis, com fato gerador e sistemática de lançamento totalmente diversos da taxa de coleta de lixo. A arrecadação conjunta com o ITBI não encontra amparo na lógica do sistema tributário municipal nem no texto do CTM.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o artigo 91 do CTM: o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será efetuado anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o IPTU. A periodicidade anual é a regra para tributos que incidem sobre a propriedade imobiliária, e a arrecadação conjunta com o IPTU é uma prática comum nos municípios, pois ambos os tributos compartilham a mesma base cadastral e o mesmo sujeito passivo — o proprietário do imóvel urbano.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o lançamento é anual e a arrecadação se dá com o ITBI. O primeiro termo está correto, mas o segundo não: a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo se processa juntamente com o IPTU, e não com o ITBI. O ITBI é um imposto sobre a transmissão de bens imóveis, com fato gerador instantâneo e lançamento por declaração, o que o torna incompatível com a arrecadação conjunta de uma taxa anual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a periodicidade do lançamento (mensal × anual) e o tributo associado (IPTU × ITBI) para confundir o candidato. A pegadinha está em associar a taxa ao ITBI, que é um imposto de transmissão, quando a lógica municipal — e o texto do CTM — aponta para o IPTU, imposto de natureza real e lançamento anual. Com treino, você reconhece essa troca de imediato 💪.

Gabarito: letra C

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