Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2026
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
gp018786
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Ano
2026
Cargo
Técnico Fazendário
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do
Município de Getúlio Vargas (CTM).
Nos termos do artigo 56 do CTM, assinale a alternativa que apresenta hipótese deNÃO incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
ATransmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ouacessão física, como definidos na lei civil.
BTransmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
CCompra e venda pura ou condicional.
DUsucapião.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Usucapião.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ITBI – Hipóteses de não incidência
Gabarito: letra D. A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, que não decorre de transmissão inter vivos por ato oneroso — requisito essencial do fato gerador do ITBI (CF, art. 156, II). Por isso, não incide o imposto sobre ela, sendo a única alternativa que apresenta hipótese de não incidência.
O ITBI é imposto municipal que incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, exceto os de garantia. A Constituição Federal define sua competência e seu campo material:
Art. 156CF/88
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II — transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
A chave da questão está na distinção entre aquisição originária e aquisição derivada da propriedade. Na aquisição originária (usucapião, desapropriação, acessão), não há relação jurídica entre alienante e adquirente — a propriedade se constitui por fato próprio, independente de transmissão. Como o ITBI tributa justamente a transmissão (ato derivado, oneroso), não há fato gerador. Já na aquisição derivada (compra e venda, permuta, dação em pagamento, arrematação), há transferência de um titular a outro, o que atrai a incidência do imposto.
O Código Tributário Nacional, ao definir o fato gerador do imposto, reforça o caráter oneroso e translativo:
Art. 35CTN
Art. 35 — O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador:
I — a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
A usucapião, por ser aquisição originária e não onerosa, está fora do campo de incidência do ITBI. O mesmo raciocínio se aplica à desapropriação. Por outro lado, a arrematação em hasta pública, embora decorra de ato judicial, é transmissão derivada e onerosa — por isso incide ITBI.
ITBI (art. 156, II, CF)
1Incidência (transmissão onerosa)
Compra e venda
Permuta
Dação em pagamento
Arrematação
2Não incidência (aquisição originária)
Usucapião
Desapropriação
Acessão
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Esta alternativa descreve o fato gerador do ITBI, não uma hipótese de não incidência. A transmissão onerosa da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis é exatamente o que o imposto tributa (CTN, art. 35, I). A banca a apresenta como se fosse exceção, mas ela reproduz a regra de incidência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também descreve hipótese de incidência: a transmissão onerosa de direitos reais sobre imóveis. A ressalva "exceto os de garantia" apenas exclui do campo de incidência os direitos reais de garantia (hipoteca, penhor, anticrese), mas os demais direitos reais (usufruto, uso, habitação, superfície etc.) transmitidos onerosamente são tributados. A alternativa, portanto, não é uma hipótese de não incidência — é a regra geral com sua exceção expressa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A compra e venda, pura ou condicional, é o exemplo clássico de incidência do ITBI. É transmissão inter vivos, onerosa, da propriedade imóvel — fato gerador típico do imposto. Não há qualquer hipótese de não incidência aqui.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade: não há transmissão de um titular a outro, nem ato oneroso. O adquirente obtém a propriedade por posse prolongada, independentemente de qualquer negócio jurídico translativo. Por isso, não incide ITBI sobre a usucapião — é hipótese de não incidência, conforme entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre aquisição originária e derivada. O candidato que decora o rol de incidências do ITBI (compra e venda, permuta, dação, arrematação) pode estranhar a usucapião como resposta, mas a lógica é simples: o ITBI tributa transmissão onerosa; onde não há transmissão (aquisição originária), não há imposto. Memorize: usucapião e desapropriação não incidem ITBI; arrematação incide.