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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2026

Direito TributárioTributos Municipais
Código
gp018787
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Ano
2026
Cargo
Técnico Fazendário
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Getúlio Vargas (CTM).
Segundo prevê o artigo 24 do CTM, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços(ISS) é de:
  1. A1%.
  2. B2%.
  3. C3%.
  4. D5%.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 2%.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução

Gabarito: letra B — a conta chega a 2% (letra B).

A ideia por trás

O Imposto sobre Serviços (ISS) é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços. A Lei Complementar 116/2003 estabelece as normas gerais do ISS, incluindo os limites de alíquotas: a mínima é de 2% e a máxima de 5%. Esses limites são obrigatórios para todos os municípios, que podem fixar alíquotas dentro desse intervalo. A alíquota mínima de 2% foi introduzida pelo art. 8º-A da LC 116/2003, incluído pela LC 157/2016, com o objetivo de evitar guerra fiscal entre os municípios. Nesta questão, o CTM reproduz o padrão federal, e a banca cobra o conhecimento da literalidade da lei, sendo essencial memorizar os dois limites.

O que a questão dá

  • alíquota mínima do ISS prevista no art. 24 do CTM

O que queremos: a alíquota mínima do ISS segundo o CTM

Passo 1 — Identificar a base legal da alíquota mínima

A questão pergunta diretamente o valor da alíquota mínima do ISS. Para responder, precisamos saber qual lei define esse limite. A Lei Complementar 116/2003 é a norma geral do ISS, e o art. 8º-A, incluído pela LC 157/2016, fixa a alíquota mínima nacional.

NÃO CAIA NESSA!

Confundir a base legal: a alíquota mínima não está no CTM original, mas na LC 116/2003, que o CTM reproduz.

Passo 2 — Ler o valor da alíquota mínima na lei

Agora que sabemos qual lei define o limite, precisamos ler o valor exato. O art. 8º-A da LC 116/2003 estabelece que a alíquota mínima do ISS é de 2%. Esse é o valor que o CTM adota.

2 %\boxed{2\ \%}
NÃO CAIA NESSA!

Confundir com a alíquota máxima de 5%, que é o limite superior.

Resposta: 2% (letra B)

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