Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2026
- Código
- gp018787
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Fazendário
- A1%.
- B2%.
- C3%.
- D5%.
GabaritoB — 2%.
Gabarito: letra B — a conta chega a 2% (letra B).
O Imposto sobre Serviços (ISS) é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços. A Lei Complementar 116/2003 estabelece as normas gerais do ISS, incluindo os limites de alíquotas: a mínima é de 2% e a máxima de 5%. Esses limites são obrigatórios para todos os municípios, que podem fixar alíquotas dentro desse intervalo. A alíquota mínima de 2% foi introduzida pelo art. 8º-A da LC 116/2003, incluído pela LC 157/2016, com o objetivo de evitar guerra fiscal entre os municípios. Nesta questão, o CTM reproduz o padrão federal, e a banca cobra o conhecimento da literalidade da lei, sendo essencial memorizar os dois limites.
alíquota mínima do ISS prevista no art. 24 do CTM
O que queremos: a alíquota mínima do ISS segundo o CTM
A questão pergunta diretamente o valor da alíquota mínima do ISS. Para responder, precisamos saber qual lei define esse limite. A Lei Complementar 116/2003 é a norma geral do ISS, e o art. 8º-A, incluído pela LC 157/2016, fixa a alíquota mínima nacional.
Confundir a base legal: a alíquota mínima não está no CTM original, mas na LC 116/2003, que o CTM reproduz.
Agora que sabemos qual lei define o limite, precisamos ler o valor exato. O art. 8º-A da LC 116/2003 estabelece que a alíquota mínima do ISS é de 2%. Esse é o valor que o CTM adota.
Confundir com a alíquota máxima de 5%, que é o limite superior.
Resposta: 2% (letra B)
Link permanente: /questoes/gp018787