Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FUNDATEC 2026
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- gp018789
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Fazendário
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta quanto àconstituição do crédito tributário.
- AA atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena deresponsabilidade funcional.
- BA retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluirtributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e após notificado olançamento.
- CSe a lei não fixar prazo à homologação, será ele de quatro anos, a contar da ocorrência do fatogerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-sehomologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrênciade dolo, fraude ou simulação.
- DA revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.