Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FUNDATEC 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- gp018790
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Fazendário
Com base no que dispõe o artigo 153 da Constituição Federal, analise as assertivasa seguir relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):I. Será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção depropriedades improdutivas. II. Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário quenão possua outro imóvel. III. Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que nãoimplique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas II e III.
- DI, II e III.