Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2026
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
gp018792
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Ano
2026
Cargo
Contabilista
Durante fiscalização realizada por determinado município, verificou-se que umaempresa de tecnologia sediada em outro ente federativo prestou serviços de consultoria empresarialpara tomadores localizados no município fiscalizador. Diante da operação, surgiu dúvida quanto àincidência e à competência para cobrança do ISS. Considerando a Lei Complementar nº 116/2003 esuas alterações, assinale a alternativa correta.
AO ISS incide exclusivamente sobre serviços prestados de forma presencial no território do municípiocompetente para a cobrança.
BO ISS não incide sobre serviços relacionados a consultoria empresarial, por envolverem atividadevinculada à propriedade intelectual.
CA incidência do ISS depende da existência de estabelecimento físico permanente do prestador nomunicípio do tomador do serviço.
DOs serviços previstos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 estão sujeitos à incidênciado ISS, observadas as regras de competência definidas na própria legislação.
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GabaritoD — Os serviços previstos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 estão sujeitos à incidência
do ISS, observadas as regras de competência definidas na própria legislação.
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ISS – Incidência e competência (LC 116/2003)
Gabarito: letra D. O ISS incide sobre a prestação dos serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que o prestador não esteja estabelecido no município do tomador, observadas as regras de competência definidas na própria lei (art. 1º e art. 3º da LC 116/2003). As demais alternativas erram ao condicionar a incidência à presença física, ao excluir a consultoria empresarial ou ao exigir estabelecimento permanente no município do tomador.
O ISS é imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tendo como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A lista é taxativa, mas admite interpretação extensiva para abarcar atividades inerentes aos serviços nela elencados (entendimento do STF). A consultoria empresarial está expressamente prevista na lista (subitem 17.01), de modo que incide o ISS sobre ela.
A regra de competência está no art. 3º da LC 116/2003: em regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, no local do domicílio do prestador. Há exceções em que o imposto é devido no local do tomador (incisos I a XXV), mas a regra geral é a do estabelecimento prestador. Isso significa que a incidência do ISS não depende de o prestador ter estabelecimento físico no município do tomador — o que importa é a prestação do serviço listado, e a competência segue as regras legais.
A banca explora a confusão entre incidência e competência: a incidência é definida pela lista de serviços; a competência, pelas regras de localização do art. 3º. A alternativa D sintetiza corretamente esses dois planos.
ISS (LC 116/2003): Incidência (art. 1º) (Serviços da lista anexa, Taxativa, com interpretação extensiva, Ainda que não preponderante); Competência (art. 3º) (Regra: local do estabelecimento prestador, Exceções: local do tomador (I a XXV)); Consultoria empresarial (Subitem 17.01, Incide ISS)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ISS não incide exclusivamente sobre serviços prestados de forma presencial no território do município competente. A LC 116/2003 prevê expressamente a incidência sobre serviços provenientes do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior (art. 1º, § 1º), e a competência pode ser do local do estabelecimento prestador, ainda que o serviço seja prestado a distância. A presencialidade não é requisito da incidência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A consultoria empresarial está expressamente prevista na lista anexa à LC 116/2003 (subitem 17.01), de modo que o ISS incide sobre ela. A alternativa confunde a natureza do serviço com propriedade intelectual, o que não afasta a incidência. A lista é taxativa, mas a consultoria está nela.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A incidência do ISS não depende da existência de estabelecimento físico permanente do prestador no município do tomador. A regra do art. 3º da LC 116/2003 é a do local do estabelecimento prestador (ou domicílio do prestador, na falta de estabelecimento), com exceções específicas. A exigência de estabelecimento no município do tomador contraria a regra geral e já foi objeto de decisão do STF (RE 1.167.509), que considerou inconstitucional a obrigatoriedade de cadastro de prestador não estabelecido no território do município.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra do art. 1º da LC 116/2003: o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que não seja a atividade preponderante do prestador. E as regras de competência estão definidas no art. 3º da mesma lei, que estabelece o local do estabelecimento prestador como regra geral, com exceções. A alternativa está correta ao afirmar que os serviços previstos na lista estão sujeitos à incidência do ISS, observadas as regras de competência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir incidência com competência. Incidência é definida pela lista de serviços (art. 1º); competência é definida pelas regras de localização (art. 3º). A alternativa C, por exemplo, mistura os dois: exige estabelecimento no município do tomador, o que não é a regra geral. Lembre-se: a regra é o local do estabelecimento prestador, não do tomador.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de ISS, separe mentalmente: (1) o serviço está na lista? Se sim, incide ISS; (2) onde é devido? Aplicar o art. 3º, verificando se há exceção (incisos I a XXV). A lista é taxativa, mas admite interpretação extensiva para serviços congêneres.