Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FUNDATEC 2026
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- gp018794
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contabilista
Durante um procedimento de comprovação de regularidade fiscal perante aAdministração Pública, determinada empresa apresentou uma Certidão Positiva com Efeitos deNegativa (CPEN) para demonstrar a inexistência de impedimentos tributários à sua contratação.Considerando as regras aplicáveis às certidões negativas e à comprovação da regularidade fiscal,assinale a alternativa correta.
- AA apresentação de certidão vencida implica inabilitação automática da empresa, vedada qualquercomplementação documental posterior.
- BA regularidade fiscal somente pode ser comprovada por Certidão Negativa de Débitos, não sendoadmitidas outras modalidades de certidão.
- CA CPEN produz os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos para fins de comprovação daregularidade fiscal.
- DA regularidade fiscal pode ser comprovada verbalmente pelo representante legal da empresaquando houver indisponibilidade dos sistemas emissores.