Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDATEC 2026
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- gp018795
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contabilista
Um município instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa de fiscalização ambientalincidente sobre estabelecimentos industriais localizados em seu território. Durante a análise da norma,o contador do ente observou que a base de cálculo da taxa correspondia exatamente ao valor venaldos imóveis em que as atividades eram exercidas, critério também utilizado para apuração do IPTU.Considerando os aspectos constitucionais das normas de direito tributário, assinale a alternativacorreta.
- AA taxa é constitucional, pois os municípios possuem competência para instituir tributos destinadosao custeio de atividades de fiscalização e polícia administrativa.
- BA taxa é constitucional, desde que a arrecadação seja destinada ao financiamento das ações defiscalização ambiental.
- CA taxa apresenta vício de constitucionalidade, pois não pode ter base de cálculo própria de imposto.
- DA taxa é inconstitucional apenas se a arrecadação superar o custo da atividade fiscalizatória.