Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — OBJETIVA 2026
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- gp018797
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Westfália - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Tributário
Competência tributária é o poder que a ConstituiçãoFederal confere a determinadas pessoas jurídicas de direitopúblico para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos dentrodos limites estabelecidos pela própria Constituição. Nessesentido, sobre a competência tributária, é CORRETO afirmarque:
- AOs tributos cuja receita seja distribuída, ao todo ou emparte, a outras pessoas jurídicas de direito público nãopertencerá à competência legislativa daquela a quetenham sido atribuídos.
- BA inércia no exercício da competência tributária nãotransfere essa competência a outra pessoa jurídica dedireito público que não aquela à qual a Constituição atenha atribuído.
- CA competência tributária é indelegável, inclusive aatribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributosou de executar leis, serviços, atos ou decisõesadministrativas em matéria tributária, denominadacapacidade tributária ativa.
- DA capacidade tributária ativa não pode ser revogada porato unilateral da pessoa jurídica de direito público que atenha conferido.