Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FAFIPA 2026
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- gp018813
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
O Município de Cianorte instituiu obrigação consistente na emissão eletrônica de notas fiscais e naapresentação periódica de declarações fiscais pelos prestadores de serviços estabelecidos em seuterritório. Determinada sociedade empresária deixou de cumprir tais exigências previstas na legislação tributáriamunicipal, embora tenha efetuado regularmente o recolhimento integral do ISS devido no períodocorrespondente. Em razão da inobservância dessas exigências, a Administração Tributária aplicoupenalidade pecuniária à contribuinte. Ao analisar a legalidade da autuação, a Procuradoria do Município examinou as disposições do CódigoTributário Nacional acerca da obrigação tributária principal e da obrigação tributária acessória. Considerando o que prevê o Código Tributário Nacional acerca do tema, assinale a alternativaCORRETA.
- AA sociedade empresária agiu corretamente, pois o pagamento integral do tributo afasta o cumprimentodas obrigações acessórias previstas na legislação tributária, dada a ausência de prejuízo ao fisco.
- BA Administração Municipal agiu incorretamente, pois obrigação acessória não pode ter por objetoprestações positivas ou negativas relacionadas à fiscalização tributária.
- CA Administração Municipal agiu incorretamente, pois o descumprimento da obrigação acessória nãoproduz consequências jurídicas autônomas quando houver pagamento integral do tributo, em atençãoao princípio do melhor interesse da administração.
- DA sociedade empresária agiu corretamente, pois obrigação acessória somente pode ser exigidamediante prévia constituição do crédito tributário principal.
- EA Administração Municipal agiu corretamente, pois a obrigação acessória decorre dalegislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas previstas nointeresse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.