Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FAFIPA 2026
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- gp018818
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campo Largo - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tesoureiro
A Fazenda Municipal apurou crédito tributário regularmente constituído contra sujeito passivo que,mesmo notificado, não realizou o pagamento no prazo legal. Após o vencimento, o crédito foi inscritona repartição competente para posterior cobrança. Nos termos do Código Tributário Nacional, essecrédito inscrito constitui:
- Adívida ativa tributária.
- Bobrigação acessória convertida em despesa.
- Cdespesa de exercício anterior.
- Dreceita extraorçamentária.
- Ecrédito adicional especial.