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Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — FAU 2026

Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
Código
gp018822
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
De acordo com o Código Tributário Municipal, a pessoa jurídica ou firma individual, quena inobservância dos requisitos previstos na presente lei, cadastrar-se ou manter-secadastrado como microempresa, sem simulação, fraude, dolo ou declaração com falsidade,sofrerá multa no percentual de:
  1. ASetenta e cinco por cento (75%) sobre o valor da obrigação tributária atualizada.
  2. BCinquenta por cento (50%) sobre o valor da obrigação tributária atualizada.
  3. CTrinta e cinco (35%) sobre o valor da obrigação tributária atualizada.
  4. DVinte e cinco por cento (25%) sobre o valor da obrigação tributária atualizada.
  5. EDez por cento (10%) sobre o valor da obrigação tributária atualizada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Cinquenta por cento (50%) sobre o valor da obrigação tributária atualizada.

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