Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FAU 2026
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- gp018823
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretaçãoda legislação tributária Municipal, mediante petição dirigida à administração fazendária doMunicípio, desde que protocolada antes do início da ação fiscal, expondo minuciosamenteos fatos concretos a que visa atingir, e os dispositivos legais aplicáveis à espécie,instruindo-a se necessário, com documentos. Sobre o instrumento da Consulta previsto noCódigo Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:
- AA consulta suspende o prazo para recolhimento dos tributos, inclusive os retidos na fonte
- BPoderá ser iniciado procedimento tributário de Fiscalização do Contribuinte relacionado com oobjeto da consulta.
- CNão produzirá efeito a consulta formulada que não descreva completa e exatamente asituação de fato.
- DMesma que se tratem de matérias conexas, é vedada a consulta para mais de um tributo.
- ESerão aceitas e analisadas consultas formuladas por consulentes que, à data de suaapresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infraçãoou termo de apreensão, ou citados para ação de natureza tributária, relativamente à matériaconsultada.