Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — FAU 2026
Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
- Código
- gp018825
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não emevasão fiscal, o Código Tributário Municipal determina que será lavrado o auto de infraçãopelo Fisco Municipal. Aceitando-se o auto de infração, e o autuado efetuando o pagamentodentro do prazo determinado, o Código Tributário Municipal estabelece que a multa seráreduzida em:
- A10% (dez por cento)
- B20% (vinte por cento)
- C30% (trinta por cento).
- D40% (quarenta por cento)
- E50% (cinquenta por cento).