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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FAU 2026

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
gp018826
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Segundo o Código Tributário Municipal, constitui Dívida Ativa do Município aproveniente de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartiçãoadministrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento previsto emlei, regulamento ou por decisão proferida em processo regular. De acordo com o CódigoTributário Municipal, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a cancelarcréditos inscritos e dívida ativa ou conceder descontos, quando a importância do créditofor inferior a:
  1. A25% da Unidade Fiscal do Município (UFM).
  2. B30% da Unidade Fiscal do Município (UFM)
  3. C50% da Unidade Fiscal do Município (UFM).
  4. D75% da Unidade Fiscal do Município (UFM).
  5. E90% da Unidade Fiscal do Município (UFM).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 50% da Unidade Fiscal do Município (UFM).

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