Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAU 2026
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- gp018834
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e deDireitos a Eles Relativos (ITBI), de competência dos Municípios e do Distrito Federal temcomo base de cálculo o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, emcondições normais de mercado. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativaINCORRETA acerca dos dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam do ITBI:
- AA transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis,exceto os direitos reais de garantia é um fato gerador do ITBI.
- BO imposto compete ao Município da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
- COs serviços registrais e notariais deverão compartilhar as informações das operaçõesrealizadas com bens imóveis com as administrações tributárias dos Municípios e do DistritoFederal, sob pena de multa prevista em lei específica municipal ou distrital.
- DA análise de preços praticados no mercado imobiliário pode ser um procedimento para estimaro valor do imóvel para fins de apuração do ITBI.
- EContribuinte do imposto será o vendedor ou alienante da operação tributada.