Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FAU 2026
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- gp018835
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
Complete as lacunas com a alternativa CORRETA:A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e daEmpresa de Pequeno Porte e estabelece tratamento diferenciado e favorecido para asempresas que optem por aderir ao SIMPLES e cumpram os requisitos. O limite de receitabruta no ano de 2026 para uma pessoa jurídica que iniciou suas atividades em 01/04/2026seja considerada Microempresa é de _____________. As empresas optantes pelo SIMPLES_____________ à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza quando daemissão do documento fiscal. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigaçõesprincipais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência dashipóteses previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006 é _____________.
- AR$ 270.000,00 – estão sujeitas – compartilhada entre Receita Federal do Brasil e Secretariasde Fazenda e Finanças dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- BR$ 270.000,00 – não estão sujeitas – exclusiva da Receita Federal do Brasil.
- CR$ 450.000,00 – estão sujeitas – compartilhada entre Receita Federal do Brasil e Secretariasde Fazenda e Finanças dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- DR$ 450.000,00 – não estão sujeitas – exclusiva da Receita Federal do Brasil.
- ER$ 540.000,00 – não estão sujeitas – exclusiva da Receita Federal do Brasil e das Secretariasde Fazenda e Finanças dos Estados.