Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FAU 2026
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- gp018836
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
A Emenda Constitucional nº 132 do ano de 2023 instituiu significativas modificaçõesnos dispositivos constitucionais, sendo chamada de reforma tributária e deve ser instituídano decorrer dos próximos anos para substituir os tributos atualmente vigentes. Assinale aúnica alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA acerca do Imposto deCompetência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previsto naConstituição Federal do Brasil:
- ACada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.
- BSerá cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
- CSerá cumulativo, vedada a compensação do tributo das operações antecedentes.
- DNão incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusãosonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
- ENão integrará sua própria base de cálculo.