Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FAU 2026
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- gp018846
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
À luz das disposições do Código Tributário Nacional que tratam das certidõesnegativas, assinale a alternativa CORRETA:
- AA certidão positiva com efeitos de negativa será expedida quando o crédito tributário estivercom exigibilidade suspensa ou quando houver crédito não vencido.
- BA lei não poderá exigir certidão negativa de débitos tributários como condição para a prática deatos da vida civil, em razão do princípio da livre iniciativa.
- CA certidão negativa somente será expedida quando inexistir crédito tributário constituído, aindaque este esteja com exigibilidade suspensa.
- DA expedição de certidão negativa não depende de requerimento do interessado, devendo seremitida de ofício pela Administração sempre que inexistirem débitos.
- EA certidão negativa regularmente expedida pode ser revista pela Administração Tributária,desde que demonstrado erro material, hipótese em que não haverá responsabilidade funcionalpelo agente que a expediu.