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Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FAU 2026

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
gp018847
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional acerca daDívida Ativa, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não sendoadmissível prova em contrário por parte do sujeito passivo ou de terceiro interessado.
  2. BA inscrição do crédito em dívida ativa constitui requisito de existência do crédito tributário, semo qual este não pode ser considerado regularmente constituído.
  3. CA dívida ativa tributária compreende apenas os créditos definitivamente constituídos porlançamento de ofício, excluídos os créditos decorrentes de lançamento por homologação e delançamento por declaração.
  4. DA fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos do art. 201 do CTN, a liquidez docrédito tributário inscrito em dívida ativa.
  5. EO termo de inscrição da dívida ativa não precisa indicar a origem, a natureza e o fundamentolegal do crédito, bastando o nome do devedor e o valor devido.
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GabaritoD — A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos do art. 201 do CTN, a liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

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