Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FAU 2026
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- gp018848
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional que tratam da fiscalizaçãotributária, assinale a alternativa CORRETA:
- AA legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não,inclusive àquelas que gozem de imunidade tributária, no que se refere à fiscalização.
- BOs livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentosneles efetuados devem ser conservados pelo prazo de cinco anos contados da ocorrência do fatogerador.
- CA autoridade administrativa não pode requisitar o auxílio da força pública para o exercício dafiscalização, por ausência de previsão legal expressa.
- DMediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas asinformações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros apenasos contribuintes diretamente envolvidos na relação tributária.
- EA legislação tributária que regula os poderes de fiscalização aplica-se apenas aos fatosgeradores ocorridos após o início de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade.