Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Quadrix 2026
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- gp018854
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 11ª Região (MS-MT)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar‑se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico‑administrativo aplicável a tais entidades.As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalizaçãoprofissional possuem natureza tributária, sendo a suacobrança feita por meio de execução fiscal.
- CCerto
- EErrado