Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — IV - UFG 2026
Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
- Código
- gp018866
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
Leia o caso a seguir. Em fiscalização na empresa "A. C. Ltda.", o Fiscal de Tributos Municipais detecta que o contribuinte utilizou fraude em seus livros obrigatórios para suprimir o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), configurando, em tese, o crime de fraude à fiscalização tributária previsto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990. Após a lavratura do auto de infração, o contribuinte instaura processo administrativo fiscal para contestar a base de cálculo apurada. Diante desse cenário, para a persecução penal do contribuinte, o fiscal deve
- Aencaminhar a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) imediatamente após o flagrante, sob pena de responsabilidade funcional por permitir a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
- Brepresentar o contribuinte de plano, visto que a fraude documental é crime de natureza formal, consumando-se no momento da omissão do registro contábil, independentemente do resultado da arrecadação.
- Coferecer ao contribuinte a possibilidade de pagamento integral antes da denúncia ministerial, única fase processual que admite a extinção da punibilidade pelo adimplemento da obrigação tributária.
- Dsobrestar o encaminhamento da Representação Fiscal para Fins Penais até o exaurimento da esfera administrativa, uma vez que o lançamento definitivo é condição necessária para a tipificação do crime.