Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IV - UFG 2026
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- gp018872
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
Leia o caso a seguir. O Código Tributário de determinado município instituiu a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros (TCVL), de cobrança anual. O diploma legal estabelece que a base de cálculo do tributo será o valor venal do imóvel do contribuinte. A gestão tributária solicitou a emissão de um parecer técnico sobre a validade da exação frente a um questionamento administrativo. Diante das normas do Sistema Tributário Nacional e da jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, conclui-se que a referida taxa é
- Aconstitucional, pois a conservação de logradouros é serviço público divisível, custeado por taxa municipal.
- Bconstitucional, desde que a arrecadação seja aplicada na manutenção das vias, conforme a afetação.
- Cinconstitucional, pois taxas destinam-se apenas ao poder de polícia, e não à prestação de serviços.
- Dinconstitucional, pois a base de cálculo utilizada é própria de imposto, o que é vedado para taxas.