Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IV - UFG 2026
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- gp018873
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
Leia o caso a seguir. Durante análise da legislação que afeta a gestão fiscal domunicípio, verificou-se a publicação de uma lei estadual quealtera a base legal do Imposto sobre a Propriedade Predial eTerritorial Urbana (IPTU). A referida norma, de iniciativaparlamentar, concede isenção do IPTU, por prazoindeterminado, a empresas de base tecnológica que seinstalarem no território de a partir de 01/01/2026. O diplomajustifica a medida como estratégia de fomento ao polotecnológico estadual. À luz do Sistema Tributário Nacional e do Pacto Federativoestabelecido na Constituição Federal de 1988, o parecertécnico deve concluir que a referida lei é
- Ainconstitucional, uma vez que a Constituição veda a concessão de isenção heterônoma.
- Bconstitucional, tendo em vista a competência estadual concorrente para legislar sobre direito tributário.
- Cinconstitucional, por vício de legalidade estrita, visto que isenções não admitem o prazo indeterminado.
- Dconstitucional, desde que a renúncia de receita seja compensada por transferência financeira do Estado.