Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IV - UFG 2026
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- gp018888
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Municipio
Leia o caso a seguir.Um município ajuíza execução fiscal para cobrança de IPTUreferente aos exercícios de 2018 e 2019. A Certidão de DívidaAtiva (CDA) juntada contém o valor consolidado do crédito, aindicação da lei instituidora do tributo e a identificação do sujeitopassivo. O executado opõe exceção de pré-executividadealegando que a CDA seria nula porque não discrimina, de formaindividualizada, multa, juros e correção monetária, sustentandoque a ausência dessa separação inviabiliza o exercício dodireito de defesa. Requer, com base nesse argumento, aimediata extinção da execução.Diante da situação descrita, a alegação do executadocorresponde
- Aa nulidade absoluta da CDA, pois a Lei nº 6.830/1980,que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa daFazenda Pública, exige discriminação minuciosa detodos os encargos de forma separada no títuloexecutivo.
- Ba vício formal sanável, que não conduz à extinção daexecução e que pode ser corrigido pelo municípiomediante substituição ou emenda da CDA, desde quenão altere o sujeito passivo.
- Ca nulidade relativa da CDA, que exige comprovação deprejuízo ao executado e admite extinção imediata daexecução fiscal.
- Da vício material insanável, que invalida definitivamente ocrédito e impede qualquer substituição da CDA ao longodo processo.