Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — IV - UFG 2026
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- gp018889
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Municipio
É incabível o lançamento de contribuição de melhoria noMunicípio de Senador Canedo quando
- Aa obra pública envolva pavimentação e iluminação, comcusto acima de vinte e cinco mil reais.
- Ba obra corresponde à construção de parques, viadutosou obras de trânsito rápido.
- Co projeto seja de reparação ou de conservação de obrapública já existente.
- Do projeto compreenda drenagem, proteção ambiental ouregularização de cursos d’água.