Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IV - UFG 2026
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- gp018891
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Municipio
Leia o caso a seguir.O município verificou que diversos pequenos empresáriosestavam inscritos em dívida ativa por débitos tributáriosmunicipais, IPTU, referentes aos anos de 2019 e 2020. Apósvistoria social, constatou-se que todos se encontravam emsituação de extrema vulnerabilidade econômica decorrente decalamidade climática regional. Diante disso, o prefeito editou leiespecífica autorizando o perdão integral desses créditos jáconstituídos, extinguindo definitivamente a obrigação tributária.O instituto jurídico que corresponde ao caso descrito é
- Aa remissão, pois extingue crédito já constituído por atolegal específico.
- Ba moratória, porque adia temporariamente a exigibilidadedo crédito.
- Ca isenção, porque a lei impede o nascimento da obrigaçãotributária.
- Da decadência, porque o prazo para constituição docrédito expirou.