Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IV - UFG 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- gp018895
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Direito
Leia o caso a seguir.Lei ordinária aprovada e publicada por determinado municípioinstituiu taxa genérica para a realização do poder de políciapelas autoridades sanitárias locais. A lei previu que aespecificação dos atos de poder de polícia que implicariam nopagamento de taxa seria feita por decreto do Poder Executivomunicipal.Considerando o teor da Constituição Federal de 1988, háinconstitucionalidade na taxa proposta porque ela deveriater
- Asido instituída por lei complementar.
- Bdescrito um serviço público específico e divisívelofertado ao contribuinte.
- Csido instituída por lei federal.
- Ddescrito especificadamente o fato gerador do tributo.