Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IV - UFG 2026
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- gp018899
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Procuradoria
De acordo com a Lei nº 6.830/1980 e entendimentosdoutrinários e jurisprudenciais já consolidados, a Certidãode Dívida Ativa (CDA) pode ser alterada, no decorrer deexecução fiscal, até
- Aa prolação da sentença de embargos para corrigir errosmateriais ou formais.
- Bo despacho que recebe a execução fiscal, para sanarerros materiais e de cadastro.
- Ca contestação para corrigir erros de cadastro e númerode inscrição da dívida.
- Do julgado de apelação para corrigir erros materiais e deincidência de juros.