Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — Ibest 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- gp018907
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado
- Aaos entes da Federação cobrar imposto sobre opatrimônio com base em lei anterior à data inicialdo exercício financeiro a que corresponda.
- Bà União estabelecer diferença tributária entrebens de qualquer natureza, em razão da suaprocedência ou do seu destino.
- Caos entes da Federação cobraremreciprocamente impostos sobre serviçosprestados por templos, exceto por suasorganizações assistenciais e beneficentes.
- Dao Estado instituir tributo que não seja uniformeem todo o respectivo território.
- Eaos entes da Federação imposto sobre a rendauns dos outros.