Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — AMEOSC 2026
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- gp018908
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos e Obras
O Imposto Predial e Territorial Urbano é tributo decompetência dos Municípios, regulado pelo CódigoTributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de1966) e por legislação municipal específica, incidindosobre propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvelurbano. Assinale a alternativa correta.
- AA base de cálculo do Imposto Predial e TerritorialUrbano é o valor da última transação imobiliária doimóvel, atualizado pelo índice oficial de correção.
- BA alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano éuniforme em todo o território nacional, fixada em leicomplementar de caráter geral aplicável aosMunicípios.
- CO contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é o locatário do imóvel, por força da responsabilidadedireta prevista em norma do Código TributárioNacional.
- DConforme o Código Tributário Nacional, o ImpostoPredial e Territorial Urbano tem por fato gerador "apropriedade, o domínio útil ou a posse de bemimóvel".