Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — AMEOSC 2026
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- gp018913
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos e Obras
A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza, de competência dos Municípios e do DistritoFederal. Considerando seus dispositivos, analise asafirmativas a seguir.I.O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre serviços prestados mediante relação de emprego,figurando o empregador como contribuinte do tributomunicipal.II.Conforme a Lei Complementar nº 116, de 31 de julhode 2003, "o Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza (...) tem como fato gerador a prestação deserviços constantes da lista anexa".III.A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços deQualquer Natureza é de dois por cento sobre o valor doserviço, conforme a Lei Complementar nº 116, de 31 dejulho de 2003. Está correto o que se afirma em:
- AII e III apenas.
- BI e II apenas.
- CI, II e III.
- DII apenas.