Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — AMEOSC 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- gp018915
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos e Obras
O Sistema Tributário Nacional é disciplinado pelaConstituição Federal de 1988, que estabelece princípios,limitações ao poder de tributar e repartição decompetências entre os entes federativos para instituiçãode tributos. Assinale a alternativa correta sobre o tema.
- AA imunidade recíproca entre os entes federativosalcança os impostos e também as taxas cobradaspelos serviços públicos específicos prestados entreeles.
- BO princípio da anterioridade tributária veda acobrança de tributo no mesmo exercício financeiroem que foi publicada a lei que o instituiu ou majorou.
- CO princípio da legalidade admite a criação de tributospor decreto do Poder Executivo, desde queposteriormente confirmado por lei editada no mesmoexercício financeiro.
- DA competência residual para instituição de novosimpostos pertence aos Estados, mediante leiordinária estadual, desde que respeitadas aslimitações constitucionais aplicáveis.