Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FGV 2026

Garantia da execução fiscal: fiança bancária e seguro garantia

Gabarito: letra A. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a fiança bancária e o seguro garantia, quando oferecidos em valor suficiente para cobrir a dívida e seus consectários, não podem ser recusados pela Fazenda Pública sob o argumento de inobservância da ordem legal de penhora (art. 11 da Lei 6.830/1980), pois tais garantias equiparam-se a dinheiro para fins de garantia da execução. Essa é a exata hipótese narrada no enunciado.

A questão trata das garantias da execução fiscal, especificamente da possibilidade de o executado oferecer fiança bancária ou seguro garantia em substituição à penhora. A Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) prevê, em seu art. 9º, as modalidades de garantia da execução, e o art. 11 estabelece a ordem de preferência da penhora. A controvérsia surge quando a Fazenda Pública recusa a garantia oferecida fora da ordem legal. O STJ, interpretando sistematicamente a LEF e o CPC, firmou o entendimento de que a fiança bancária e o seguro garantia, por sua liquidez e segurança, equiparam-se ao dinheiro, não se sujeitando à ordem do art. 11. Isso porque o art. 9º, § 3º, da LEF, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, expressamente equipara tais garantias à penhora, produzindo os mesmos efeitos.

A banca explora a confusão entre a ordem de penhora (art. 11) e as modalidades de garantia (art. 9º). Enquanto a ordem do art. 11 aplica-se à penhora de bens (inciso III do art. 9º), a fiança bancária e o seguro garantia são modalidades autônomas de garantia, que não se submetem a essa ordem. O STJ, em diversos julgados, reconheceu que a recusa da garantia pela Fazenda, nesses casos, é ilegal, pois a garantia oferecida é suficiente e idônea.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o entendimento jurisprudencial do STJ. A fiança bancária e o seguro garantia, quando oferecidos em valor suficiente para cobrir a dívida e os consectários legais, não são recusáveis por inobservância à ordem legal da penhora (art. 11 da LEF). Isso porque o art. 9º, § 3º, da LEF equipara tais garantias à penhora, e o STJ entende que, por sua liquidez, equiparam-se a dinheiro, não se sujeitando à ordem de preferência. A recusa da Fazenda, no caso narrado, foi indevida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a ordem de preferência da penhora prevista no art. 11 da LEF. Segundo o dispositivo, a ordem é: I – dinheiro; II – títulos da dívida pública e títulos de crédito com cotação em bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; VIII – direitos e ações. Portanto, os títulos da dívida pública (inciso II) preferem às pedras e metais preciosos (inciso III), e não o contrário. A alternativa troca a ordem, configurando erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incompleta e, por isso, incorreta. O art. 9º, § 6º, da LEF permite que o executado pague parcela da dívida que julgar incontroversa, mas exige que ele garanta a execução do saldo devedor. A alternativa afirma que o executado estaria "dispensado de garantir a execução do saldo devedor", o que contraria o dispositivo. A garantia do saldo devedor é obrigatória, não dispensada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a garantia da execução se dá "mediante depósito em dinheiro, obrigatoriamente". O art. 9º da LEF prevê várias modalidades de garantia, incluindo fiança bancária, seguro garantia e nomeação de bens à penhora, além do depósito em dinheiro. A palavra "obrigatoriamente" torna a alternativa incorreta, pois o depósito em dinheiro é apenas uma das opções, não a única. Além disso, o prazo para pagar ou garantir a execução é de 5 dias (art. 8º da LEF), e não 15 dias, como afirma a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que a impenhorabilidade absoluta de alguns bens "não se aplica às execuções fiscais", o que é falso. O art. 10 da LEF dispõe que a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Portanto, a impenhorabilidade absoluta se aplica às execuções fiscais. Segundo, a alternativa menciona o art. 9º, mas a hipótese de penhora em qualquer bem, quando não há pagamento nem garantia, está prevista no art. 10 da LEF, não no art. 9º. A referência está incorreta.

Gabarito: letra A.