Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FGV 2026
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- gp018916
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
A Fazenda Pública estadual ajuizou execução fiscal contra aempresa Limpa Limpa Sofás Ltda. cobrando uma dívida deR$ 1.500.000,00 de ICMS. Realizada a citação, a empresa não pagou o débito, mas ofereceuseguro garantia em valor suficiente para cobrir a dívida e os seusconsectários legais. Intimada, a Fazenda Pública recusou a garantia sob o fundamentode que não foi respeitada a ordem do Art. 11 da Lei nº 6.830/1980. À luz da situação narrada e da jurisprudência recente do SuperiorTribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Aa fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantiade execução de crédito tributário não são recusáveis porinobservância à ordem legal da penhora;
- Ba penhora ou arresto de pedras e metais preciosos prefere ade títulos da dívida pública e títulos de crédito que tenhamcotação em bolsa;
- Co executado poderá pagar parcela da dívida que julgarincontroversa, dispensado de garantir a execução do saldodevedor;
- Do executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar adívida com os juros e multa de mora e encargos indicados naCertidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, mediantedepósito em dinheiro, obrigatoriamente;
- Enão ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução deque trata o Art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bemdo executado. Contudo, a impenhorabilidade absoluta dealguns bens, ordinariamente aplicada às execuções comuns,não se aplica às execuções fiscais.