Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2026
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- gp018917
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
Durante o registro de escritura pública de compra e venda comfinanciamento garantido por alienação fiduciária de bem imóvel,verifica-se que o imóvel possui débitos de Imposto sobre aPropriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativos aexercícios anteriores. Posteriormente ao registro, o município promove execução fiscalpara cobrança desses débitos e requer a inclusão da instituiçãofinanceira credora fiduciária no polo passivo da execução, sob oargumento de que ela detém a propriedade fiduciária do imóvel.Diante desse cenário, à luz da legislação tributária e dajurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, écorreto afirmar que o credor fiduciário:
- Aresponde pelo IPTU sempre que o devedor fiduciante estiverinadimplente com o financiamento imobiliário;
- Bresponde solidariamente pelo IPTU, pois detém apropriedade resolúvel do imóvel enquanto perdurar ocontrato de alienação fiduciária;
- Cresponde subsidiariamente pelo IPTU, pois detém apropriedade resolúvel do imóvel enquanto perdurar ocontrato de alienação fiduciária;
- Dnão pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, mesmoapós a consolidação da propriedade e da imissão na posse,por ausência de previsão legal;
- Enão pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes deconsolidada a propriedade e a imissão na posse, pois nãodetém posse qualificada pela intenção de ser dono.