Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2026
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- gp018918
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
Durante a lavratura de escritura pública de inventárioextrajudicial, os herdeiros informaram ao tabelião que o de cujuspossuía valores aplicados em plano vida gerador de benefíciolivre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL), nos quaisestavam indicados beneficiários específicos. Após o óbito, aentidade administradora dos planos de previdência realizou opagamento direto dos valores aos beneficiários indicados, semque tais valores fossem incluídos no inventário. Ao analisar a situação para fins de orientação tributária eeventual incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortise Doação (ITCMD), o tabelião avaliou se o repasse desses valorescaracterizou transmissão causa mortis tributável. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudênciaconsolidada do Supremo Tribunal Federal, a interpretaçãojuridicamente adequada é a seguinte:
- Anão incide ITCMD apenas quando os valores recebidos pelosbeneficiários forem inferiores ao limite de isenção previsto nalegislação estadual aplicável;
- Bincide ITCMD apenas quando os valores dos planos VGBL ouPGBL forem recebidos por herdeiros necessários, pois nessecaso ocorre antecipação da legítima;
- Cnão incide ITCMD sobre os valores pagos aos beneficiários deplanos VGBL ou PGBL, pois tais valores não integram aherança e não configuram transmissão causa mortis;
- Dincide ITCMD apenas sobre os valores provenientes de planosVGBL, pois estes possuem natureza securitária, ao contráriodos planos PGBL, que possuem natureza previdenciária;
- Eincide ITCMD sobre os valores recebidos pelos beneficiáriosem ambos os planos, pois a morte do titular constitui fatogerador do imposto sempre que houver transferênciapatrimonial decorrente do óbito.