Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FGV 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- gp018919
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
Dois sócios constituem sociedade empresária e subscrevemcapital social de R$ 1.000.000,00. Para integralização do capital,um dos sócios transfere à pessoa jurídica um imóvel avaliado emR$ 1.600.000,00. No contrato social apresentado ao Registro de Imóveis para finsde registro da transferência da propriedade, consta que o imóvelfoi utilizado para integralização do capital social da sociedade. Durante a qualificação registral, o oficial verifica que o valor doimóvel transferido supera o montante do capital socialefetivamente integralizado pelo sócio. Considerando a disciplina constitucional do Imposto sobreTransmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) e o entendimentoconsolidado do Supremo Tribunal Federal, o registrador deverá:
- Areconhecer a imunidade tributária do ITBI apenas quando oimóvel constituir o único bem utilizado na integralização docapital social da sociedade;
- Bexigir a comprovação do recolhimento do ITBI sobre todo ovalor do imóvel transmitido, pois a imunidade somente seaplica quando a integralização do capital ocorre mediantevalor em espécie;
- Creconhecer a imunidade tributária em relação à parcelacorrespondente ao valor efetivamente destinado àintegralização do capital social, admitindo a incidência de ITBIsobre o valor excedente;
- Dexigir a comprovação do recolhimento do ITBI sobre todo ovalor do imóvel transmitido, pois inexiste previsão deimunidade sobre a integralização de capital social mediante atransferência de bens imóveis;
- Ereconhecer a imunidade tributária em relação à totalidade dovalor do imóvel transmitido, pois é imune ao ITBI aintegralização de capital social mediante transferência debens imóveis, independentemente do valor do bemtransferido.