Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FGV 2026

Responsabilidade tributária do arrematante em hasta pública

Gabarito: letra E. O registro da carta de arrematação deve ser admitido independentemente da quitação dos débitos de taxa de incêndio, pois, no caso de arrematação em hasta pública, o crédito tributário se sub-roga no preço da arrematação, e não na pessoa do arrematante — sendo inválida a cláusula editalícia que transfere essa responsabilidade a Maria (CTN, art. 130, parágrafo único; Tese Repetitivo 1134 do STJ).

A questão trata da responsabilidade tributária por sucessão na transmissão de bens imóveis, especificamente na modalidade de arrematação em hasta pública. A regra geral está no art. 130 do CTN: os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como as taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens e as contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos adquirentes, salvo prova de quitação no título. Essa é a chamada sub-rogação pessoal, que alcança inclusive a taxa de incêndio, por ser taxa referente a serviço relativo ao imóvel.

Contudo, o parágrafo único do art. 130 estabelece uma exceção expressa e decisiva: no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, e não na pessoa do arrematante. Isso significa que os débitos tributários anteriores à arrematação não são transferidos ao arrematante; eles devem ser abatidos do preço pago no leilão, permanecendo a responsabilidade do devedor original (o executado).

O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Tese Repetitivo 1134, que declara inválida a previsão em edital de leilão que atribua ao arrematante a responsabilidade pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data da alienação. Assim, a cláusula do edital mencionada no enunciado é ineficaz para transferir a Maria a obrigação de pagar a taxa de incêndio pretérita.

A distinção que importa é entre a sub-rogação pessoal (regra do caput, que alcança o adquirente em transmissão voluntária) e a sub-rogação sobre o preço (exceção da hasta pública). Na arrematação, o arrematante adquire o bem livre dos ônus tributários anteriores, pois o crédito é satisfeito com o preço — daí a invalidade de cláusula editalícia em sentido contrário. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que conhece apenas o caput do art. 130 tende a marcar a alternativa que exige a quitação, ignorando o parágrafo único.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a ciência prévia dos débitos, mencionada no edital, transfere a responsabilidade tributária ao adquirente. Isso contraria a regra do art. 130, parágrafo único, do CTN: na arrematação, a sub-rogação ocorre sobre o preço, e não na pessoa do arrematante. A cláusula editalícia é inválida, conforme a Tese Repetitivo 1134 do STJ, independentemente do conhecimento de Maria sobre os débitos. O desconhecimento é irrelevante para a solução.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que a Fazenda Pública pode definir o sujeito passivo da obrigação tributária mediante concordância com a sub-rogação no preço. Isso é incorreto: o sujeito passivo é definido por lei (CTN, art. 121), não por acordo com o Fisco. Além disso, a sub-rogação no preço é automática, decorrente do parágrafo único do art. 130, não dependendo de concordância do município. A responsabilidade de Maria não surge por vontade da Fazenda, mas pela ausência de transferência dos débitos na arrematação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa defende que a cláusula expressa no edital produz efeitos vinculantes, exigindo a comprovação de pagamento. Isso é exatamente o que a Tese Repetitivo 1134 do STJ rechaça: é inválida a previsão editalícia que atribui ao arrematante a responsabilidade por débitos anteriores. A adesão às regras do leilão não pode criar obrigação tributária que a lei não estabelece, pois a responsabilidade tributária é matéria de lei (CTN, art. 121, parágrafo único). A cláusula é nula de pleno direito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa invoca a natureza propter rem dos tributos incidentes sobre a propriedade para exigir a quitação antes do registro. Embora o IPTU e taxas correlatas tenham natureza propter rem, o art. 130, parágrafo único, do CTN excepciona a arrematação em hasta pública: a sub-rogação ocorre sobre o preço, não sobre o adquirente. Portanto, a natureza propter rem não se aplica ao arrematante nessa hipótese, pois a lei expressamente desloca a sub-rogação para o preço. A exigência de quitação contraria a regra especial.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o registro deve ser admitido independentemente da quitação dos débitos, pois o crédito tributário se sub-roga no preço da arrematação, sendo inválida a atribuição de responsabilidade a Maria por mera previsão editalícia. Isso decorre diretamente do art. 130, parágrafo único, do CTN, e da Tese Repetitivo 1134 do STJ. A taxa de incêndio, por ser taxa referente a serviço relativo ao imóvel, enquadra-se no caput do art. 130, mas a exceção da hasta pública afasta a sub-rogação pessoal. Assim, Maria adquire o imóvel livre dos débitos anteriores, que devem ser satisfeitos com o preço da arrematação.

Gabarito: letra E