Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — AMEOSC 2026
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- gp018930
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Tunápolis - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos
O arbitramento da base de cálculo contempla recurso àdisposição da autoridade administrativa durante averificação do cumprimento das obrigações tributáriaspelo contribuinte, com particularidades consolidadas noCódigo Tributário Nacional. Sobre esse arbitramento,assinale a alternativa correta.
- AO escopo do arbitramento contempla o procedimentode fixação discricionária da base de cálculo do tributopelo fiscal do ente municipal envolvido, dispensando a observância dos elementos objetivos previstos pelalegislação tributária do ente público envolvido.
- BA figura do arbitramento dispensa a observância docontraditório e da ampla defesa pelo contribuinte doente municipal envolvido na cobrança do tributo pelofiscal, em razão da prevalência do interessearrecadatório do ente público sobre as garantias dosujeito.
- CO regime do arbitramento da base de cálculo ficarestrito aos tributos federais cobrados pelaautoridade administrativa da União envolvida nafiscalização, dispensando a possibilidade daaplicação aos tributos do ente municipal pelo fiscaldo município envolvido.
- DO arbitramento contempla o recurso da autoridadeadministrativa para a apuração da base de cálculo dotributo quando os documentos do contribuinte doente sejam omissos ou não mereçam fé, conforme oartigo 148 do Código Tributário Nacional vigente.