Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — AMEOSC 2026
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- gp018932
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Tunápolis - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Em auditoria de lançamentos do imposto sobre apropriedade imobiliária, o fiscal de tributos analisa imóvelsituado em loteamento periférico e precisa identificar se a área se enquadra como zona urbana para fins deincidência do imposto. Sobre o critério legal aplicável,assinale a alternativa CORRETA.
- AConsiderar como zona urbana a área definida em leimunicipal com pelo menos dois dos melhoramentosrelacionados no Código Tributário Nacional, comomeio-fio, abastecimento de água e sistema deesgotos sanitários, construídos pelo Poder Público.
- BDefinir como zona urbana a área prevista em leiestadual com pavimentação asfáltica integral,sistema de drenagem pluvial completo, transportecoletivo regular e rede de telecomunicações operadapor concessionária autorizada do município.
- CReconhecer como zona urbana a área indicada noplano diretor municipal como destinada à expansãourbana, ainda que desprovida dos melhoramentosfísicos efetivos implantados pelo poder público noperímetro avaliado.
- DCaracterizar como zona urbana a área registrada nocadastro imobiliário do município, com extensãoterritorial de no mínimo cinco mil metros quadrados,independentemente da presença de equipamentospúblicos identificados na localidade.