Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — AMEOSC 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- gp018933
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Tunápolis - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incidesobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bensimóveis e direitos reais, com regramento constitucional einfraconstitucional próprio, razão pela qual oconhecimento das hipóteses de incidência e dasimunidades orienta a atuação do auditor. A respeitodesse imposto, analise as afirmativas a seguir. I.O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incidesobre a transmissão causa mortis de imóveis urbanos, com lançamento direto pelo município no inventáriojudicial ou extrajudicial do espólio. II.O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de BensImóveis configura-se com a transmissão da propriedadeimobiliária, que se opera com o registro do títulotranslativo no Registro de Imóveis competente.III.A transmissão de bens ou direitos incorporados aopatrimônio de pessoa jurídica em realização de capitalconfigura hipótese contemplada pela imunidade previstano art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Está correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BI e II apenas.
- CIII apenas.
- DII e III apenas.