Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — AMEOSC 2026
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- gp018934
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Tunápolis - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos
O sigilo fiscal configura dever da Fazenda Pública e deseus servidores em relação às informações obtidas emrazão do ofício, com regramento previsto no art. 198 doCódigo Tributário Nacional, motivo pelo qual oconhecimento das hipóteses de afastamento orienta aatuação do auditor. A respeito do sigilo fiscal, analise asafirmativas a seguir. I.A divulgação, pela Fazenda Pública ou por seusservidores, de informações obtidas em razão do ofíciosobre a situação econômica ou financeira do sujeitopassivo, é vedada pelo art. 198 do Código TributárioNacional. II.O sigilo fiscal admite afastamento mediante requisiçãode autoridade judiciária no interesse da justiça, conforme o art. 198, § 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. III.A permuta de informações entre a Fazenda Pública daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosfigura entre as hipóteses contempladas pela legislaçãotributária, na forma estabelecida em lei ou convênio.Está correto o que se afirma em:
- AII apenas.
- BI, II e III.
- CII e III apenas.
- DI e II apenas.