Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- gp018940
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
Em matéria tributária, as Súmulas e a jurisprudênciados Tribunais Superiores (STJ e STF) consolidaram oseguinte entendimento:
- Aé inadmissível a apreensão de mercadorias comomeio coercitivo para pagamento de tributos.
- Bo pagamento de férias não gozadas por necessidadedo serviço está sujeito à incidência do Imposto deRenda.
- Cisenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas.
- Dé constitucional a adoção, no cálculo do valor detaxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que hajaintegral identidade entre uma base e outra.
- Enorma legal que altera o prazo de recolhimentode obrigação tributária se sujeita ao princípio daanterioridade.