Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — VUNESP 2026
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- gp018941
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
O Código Tributário Nacional prevê a responsabilidadepor infrações da legislação tributária e a imposição depenalidade. De acordo com a previsão legal, assinale a alternativacorreta.
- AConsidera-se espontânea a denúncia apresentadaapós o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com ainfração.
- BSalvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária dependeda intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- CA responsabilidade é pessoal ao agente, quanto àsinfrações em cuja definição a culpa do agente sejaelementar.
- DA imposição de penalidade não ilide o pagamentointegral do crédito tributário.
- EA responsabilidade é pessoal ao agente, quanto àsinfrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, mesmo quando praticadas no exercícioregular de administração, mandato, função, cargoou emprego, ou no cumprimento de ordem expressaemitida por quem de direito.