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Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — VUNESP 2026

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
gp018942
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Tremembé - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
Preferência, como subespécie dos privilégios, caracteriza-se quando, na ordem dos pagamentos em concurso de credores, coloca-se a prioridade do créditotributário.De acordo com os termos do Código Tributário Nacional,assinale a alternativa correta.
  1. ANa falência, o crédito tributário prefere aos créditosextraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e aos créditoscom garantia real, no limite do valor do bem gravado.
  2. BO crédito tributário prefere aos créditos com garantiareal, sem limite ao valor do bem gravado.
  3. CO crédito tributário prefere a qualquer outro, sejaqual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
  4. DNa falência, a multa tributária prefere apenas aoscréditos com privilégio real.
  5. ENa falência, a multa tributária prefere apenas aoscréditos com privilégio especial.
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GabaritoC — O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

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