Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — VUNESP 2026
Direito Tributário›Lançamento Tributário
Código
gp018943
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Tremembé - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
Conforme o Código Tributário Nacional, a respeito daconstituição do crédito tributário pelo lançamento, é correto afirmar:
Aquando a legislação tributária não fixar o tempo dopagamento, o vencimento do crédito ocorre sessentadias depois da data em que se considera o sujeitopassivo notificado do lançamento.
Bo direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos, contados doprimeiro dia do exercício seguinte àquele em que olançamento poderia ter sido efetuado.
Co direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados doprimeiro dia do exercício seguinte àquele em que olançamento poderia ter sido efetuado.
Dcabe à lei ordinária estabelecer normas gerais emmatéria de legislação tributária, especialmente sobrelançamento tributário.
Eo lançamento reporta-se à data da ocorrência dofato gerador da obrigação e rege-se pela lei entãovigente.
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GabaritoC — o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado.
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Constituição do crédito tributário pelo lançamento
Gabarito: letra C. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. A alternativa C reproduz exatamente essa regra, que é o prazo decadencial para o lançamento.
A questão trata da constituição do crédito tributário pelo lançamento, que é o procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN) que torna exigível a obrigação tributária. O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, e é a partir dele que se contam os prazos de decadência e prescrição. A decadência é o prazo que a Fazenda tem para constituir o crédito (lançar); a prescrição é o prazo que ela tem para cobrar o crédito já constituído. A banca explora exatamente essa distinção, e a alternativa C trata da decadência.
A regra geral da decadência está no art. 173 do CTN, que fixa o prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é a regra aplicável aos tributos lançados de ofício, por declaração e, também, aos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não houve declaração (Súmula 555 do STJ). A alternativa B, ao falar em 10 anos, está errada — não há previsão de prazo decadencial de 10 anos no CTN; o prazo é sempre de 5 anos.
A alternativa A também está incorreta, pois o art. 160 do CTN fixa o prazo de trinta dias (e não sessenta) para o vencimento do crédito quando a legislação não fixar o tempo do pagamento. A alternativa D erra ao atribuir à lei ordinária a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária — essa competência é da lei complementar, conforme o art. 146, III, da CF/88. Por fim, a alternativa E está correta, mas não é o gabarito porque a questão pede a afirmação correta sobre a constituição do crédito pelo lançamento, e a alternativa C é a que trata diretamente do prazo decadencial.
Lançamento tributário (CTN): Constituição do crédito (decadência) (Prazo: 5 anos, Termo inicial: 1º dia do exercício seguinte, Art. 173, I); Cobrança do crédito (prescrição) (Prazo: 5 anos, Termo inicial: constituição definitiva, Art. 174); Vencimento (art. 160) (30 dias após notificação); Regra aplicável (art. 144) (Reporta-se ao fato gerador, Lei vigente na ocorrência); Normas gerais (art. 146, III, CF) (Lei complementar)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está no prazo: o art. 160 do CTN estabelece que, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, e não sessenta dias. A banca troca o número para testar a literalidade da lei.
Art. 160CTN
Art. 160 — "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo decadencial não é de 10 anos, mas de 5 anos. O art. 173 do CTN é claro ao fixar o prazo de 5 anos para a Fazenda constituir o crédito tributário. O número 10 não corresponde a nenhum prazo decadencial previsto no CTN — é um distrator puro. A confusão pode ocorrer com a prescrição, que também é de 5 anos (art. 174 do CTN), mas nunca de 10.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 173, I, do CTN: o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é a regra geral de decadência, aplicável aos tributos lançados de ofício, por declaração e, por força da Súmula 555 do STJ, também aos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não houve declaração do débito.
Art. 173CTN
Art. 173 — "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária é da lei complementar, e não da lei ordinária. O art. 146, III, da CF/88 é expresso ao atribuir à lei complementar a função de estabelecer normas gerais, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (alínea "b"). A banca troca o veículo normativo para confundir o candidato.
Art. 146CF/88
Art. 146 — "Cabe à lei complementar:
III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) — obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários."
Alternativa E — ✅ Correta
A alternativa E está correta, pois reproduz o art. 144 do CTN: o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, ela não é o gabarito porque a questão pede a afirmação correta sobre a constituição do crédito pelo lançamento, e a alternativa C é a que trata diretamente do prazo decadencial — que é o ponto central cobrado.
Art. 144CTN
Art. 144 — "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os dois prazos extintivos do crédito tributário: a decadência (prazo para a Fazenda constituir o crédito, art. 173 do CTN) e a prescrição (prazo para a Fazenda cobrar o crédito já constituído, art. 174 do CTN). Ambos são de 5 anos, mas o marco inicial é diferente: na decadência, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado; na prescrição, da constituição definitiva do crédito. A alternativa B, com 10 anos, é um distrator que não corresponde a nenhum dos dois prazos. Fique atento: a banca adora trocar esses marcos e prazos para confundir.