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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — VUNESP 2026

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
gp018943
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Tremembé - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
Conforme o Código Tributário Nacional, a respeito daconstituição do crédito tributário pelo lançamento, é correto afirmar:
  1. Aquando a legislação tributária não fixar o tempo dopagamento, o vencimento do crédito ocorre sessentadias depois da data em que se considera o sujeitopassivo notificado do lançamento.
  2. Bo direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos, contados doprimeiro dia do exercício seguinte àquele em que olançamento poderia ter sido efetuado.
  3. Co direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados doprimeiro dia do exercício seguinte àquele em que olançamento poderia ter sido efetuado.
  4. Dcabe à lei ordinária estabelecer normas gerais emmatéria de legislação tributária, especialmente sobrelançamento tributário.
  5. Eo lançamento reporta-se à data da ocorrência dofato gerador da obrigação e rege-se pela lei entãovigente.
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GabaritoC — o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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