Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — VUNESP 2026
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- gp018944
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
Acerca da competência tributária, nos termos daConstituição Federal e do Código Tributário Nacional(Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), assinale aalternativa correta.
- AA atribuição constitucional de competência tributáriacompreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federale nas Constituições dos Estados.
- BA competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos,ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por umapessoa jurídica de direito público a outra, nos termosda Constituição Federal.
- CO imposto sobre bens e serviços de competênciacompartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituído por Lei Complementar, será informado pelo princípio da capacidade contributiva.
- DConstitui delegação de competência o cometimento,a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
- EO imposto sobre bens e serviços, taxas e contribuições de melhoria de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituídospor Lei Complementar, serão informados pelo princípio da neutralidade.