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Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — VUNESP 2026

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
gp018946
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Tremembé - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Tributos
Conforme as disposições do Código Tributário Nacionalsobre dívida ativa tributária, é correto afirmar que
  1. Aa dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de provapré-constituída.
  2. Ba inscrição em dívida ativa somente pode ser realizada após esgotado o prazo fixado para pagamentopela lei ou por decisão final proferida em processoregular.
  3. Cno cálculo da dívida ativa tributária, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito dessa natureza.
  4. Da dívida ativa tributária compreende apenas os créditos provenientes do tributo não pago, sem o acréscimo de multas ou encargos de qualquer natureza.
  5. Ea dívida ativa tributária constitui-se mediante decisãojudicial previamente exarada pelo juízo competente,esgotadas todas as vias recursais.
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GabaritoB — a inscrição em dívida ativa somente pode ser realizada após esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

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